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Observatório de Comunicação, Liberdade de Expressão e Censura
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Novo boletim do Nugepnac reúne assuntos relevantes acompanhados pelo TJMT

| 19 de dezembro de 2025

… internet por conteúdos gerados por terceiros, com exame da constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) …

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