892 – O governo do Estado do Tocantins resolveu limitar a atuação da

O governo do Estado do Tocantins resolveu limitar a atuação da Polícia Civil na divulgação de informações de seus procedimentos. Pelo Decreto nº 5.915, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 11 de março, o governo implementou o “Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária”, no âmbito da Polícia Civil. Na prática, o manual estabelece restrições à divulgação de informações e ao trabalho dos jornalistas, ao estabelecer que a divulgação de informações sobre investigações deve ser tratada com superiores hierárquicos. O decreto também impede que o cumprimento de mandados de busca e apreensão sejam acompanhados pela imprensa.